Flashcard FC354659
Qual a finalidade e o limite da indisponibilidade de bens em ação por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2017
Qual a finalidade e o limite da indisponibilidade de bens em ação por improbidade administrativa?
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Resposta
Finalidade: caráter cautelar para garantir o ressarcimento integral dos danos.Limite: incidir apenas sobre bens necessários e suficientes para assegurar as consequências financeiras, observando o princípio da proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353331
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