Flashcard FC354660
Qual o juízo competente para processar e julgar ação civil pública por improbidade quando a parte interessada é entidade pública federal?
Improbidade Administrativa
FGV · 2016
Qual o juízo competente para processar e julgar ação civil pública por improbidade quando a parte interessada é entidade pública federal?
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Resposta
Juízo cível da Justiça Federal de primeiro grau.Reexame: via recurso ao TRF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353332
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