Flashcard FC354662
Qual é a natureza jurídica do ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2009
Qual é a natureza jurídica do ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Civil.Obrigação de reparar o prejuízo ao patrimônio público,
apurada em juízo e exigível por execução para recomposição integral do erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353334
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