Flashcard FC354663
Quais garantias e efeitos processuais são assegurados ao investigado na apuração de atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
Quais garantias e efeitos processuais são assegurados ao investigado na apuração de atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Manifestação por escrito e juntada de documentos;Contraditório e ampla defesa garantidos;
Provas/decisões dos órgãos de controle integram a convicção judicial, com análise do dolo;
Compensação de sanções aplicadas em outras esferas, evitando cumulação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353335
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em