Flashcard FC354665
Quando se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos em decorrência de atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Quando se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos em decorrência de atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Com o trânsito em julgado da sentença condenatória.Decisão definitiva, sem mais recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353337
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