Flashcard FC354667
O ressarcimento ao erário pode ser cobrado mesmo que as sanções administrativas ou penais estejam prescritas?
Improbidade Administrativa
FGV · 2014
O ressarcimento ao erário pode ser cobrado mesmo que as sanções administrativas ou penais estejam prescritas?
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Resposta
Sim.Ressarcimento ao erário é obrigação de reparar o prejuízo patrimonial.
Pode ser exigido independentemente da aplicação ou da prescrição de sanções.
É medida civil‑patrimonial, executável judicialmente e passível de medidas cautelares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353339
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