Flashcard FC354669
Quando a representação por ato de improbidade administrativa constitui crime?
Improbidade Administrativa
FGV · 2005
Quando a representação por ato de improbidade administrativa constitui crime?
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Resposta
Quando o autor sabe da inocência do representado.
Pena: detenção de 6 a 10 meses e multa.
Obrigação: indenizar danos materiais, morais ou à imagem.
Pena: detenção de 6 a 10 meses e multa.
Obrigação: indenizar danos materiais, morais ou à imagem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353341
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