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Flashcard FC354670

Qual o prazo para propositura da ação, contado do encerramento do inquérito civil, se não houver arquivamento?

Improbidade Administrativa

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Improbidade Administrativa, responda:

Qual o prazo para propositura da ação, contado do encerramento do inquérito civil, se não houver arquivamento?
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Resposta

Prazo: 30 (trinta) dias
Contados do encerramento do prazo do inquérito civil.




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