Flashcard FC354672
A prescrição da ação de improbidade interrompe-se pelo ajuizamento ou pelo recebimento da petição inicial?
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
A prescrição da ação de improbidade interrompe-se pelo ajuizamento ou pelo recebimento da petição inicial?
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Resposta
[Ajuizamento — momento do protocolo/ingresso da ação.Opera independentemente do recebimento pelo juiz.]
Veja como foi cobrado:
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