Flashcard FC354673
A absolvição criminal por insuficiência de provas impede a propositura ou o prosseguimento de ação por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
A absolvição criminal por insuficiência de provas impede a propositura ou o prosseguimento de ação por improbidade administrativa?
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Resposta
Não.Uma absolvição por falta de provas não vincula automaticamente a esfera de improbidade.
Logo, não impede a propositura nem o prosseguimento da ação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353345
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