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Flashcard FC354676

Quais atos interrompem a prescrição da ação de improbidade administrativa?

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Improbidade Administrativa, responda:

Quais atos interrompem a prescrição da ação de improbidade administrativa?
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Resposta

Ajuizamento da ação
Publicação da sentença condenatória
Publicação do acórdão confirmatório

Após cada interrupção, a prescrição recomeça a correr pela metade do prazo original.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353348

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