Flashcard FC354679
Que garantias processuais a Lei de Improbidade assegura ao réu quanto ao interrogatório e qual a regra sobre reexame obrigatório em sentenças de improcedência?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Que garantias processuais a Lei de Improbidade assegura ao réu quanto ao interrogatório e qual a regra sobre reexame obrigatório em sentenças de improcedência?
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Resposta
Direito de ser interrogadoRecusa ou silêncio não importam confissão.
Reexame obrigatório
Não se aplica às sentenças de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353351
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