Flashcard FC354681
Atos culposos praticados antes da Lei 14.230/2021 podem ser sancionados pela Lei de Improbidade quando não há condenação transitada em julgado?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Atos culposos praticados antes da Lei 14.230/2021 podem ser sancionados pela Lei de Improbidade quando não há condenação transitada em julgado?
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Resposta
Não.A Lei 14.230/2021 exige dolo.
O STF aplicou‑a de forma benéfica aos atos anteriores,
afastando sanções por culpa sem condenação transitada em julgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353353
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