Flashcard FC354685
Qual é o prazo prescricional para a ação de aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa e quando começa a correr?
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
Qual é o prazo prescricional para a ação de aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa e quando começa a correr?
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Resposta
8 anosTermo inicial:
ocorrência do fato (atos pontuais)
cessou a permanência — conta‑se a partir desse dia (infrações permanentes)
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353357
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