Flashcard FC354691
A comprovação de dano patrimonial é necessária para a configuração de ato de improbidade e aplicação das sanções?
Improbidade Administrativa
FGV · 2016
A comprovação de dano patrimonial é necessária para a configuração de ato de improbidade e aplicação das sanções?
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Resposta
Não.Prova de dano é prescindível para configurar o ato e aplicar as sanções.
Exceção: medidas de ressarcimento exigem demonstração do prejuízo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353363
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