Flashcard FC354693
A pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível?
Improbidade Administrativa
FGV · 2014
A pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível?
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Resposta
Imprescritível.Fundamento: patrimônio público indisponível;
o Estado pode demandar a devolução a qualquer tempo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353365
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