Flashcard FC354694
Qual a natureza e quando cabe a indisponibilidade dos bens?
Improbidade Administrativa
FGV · 2010
Qual a natureza e quando cabe a indisponibilidade dos bens?
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Resposta
Medida cautelarCabível quando houver lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.
Visa garantir o ressarcimento e a futura execução da decisão; é provisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353366
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