Flashcard FC354761
O tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações deve ser aplicado mesmo quando o edital não o prever?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2017
O tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações deve ser aplicado mesmo quando o edital não o prever?
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Resposta
Sim.Deve ser aplicado pela Administração, mesmo que o edital omita.
Respeitar requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353433
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