Flashcard FC354768
Em que condições a Administração pode contratar sem licitação?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2025
Em que condições a Administração pode contratar sem licitação?
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Resposta
Somente quando houver previsão legal de dispensa ou inexigibilidadee forem cumpridos os requisitos legais e formais dessa hipótese.
Na falta disso, o ato é ilegítimo e sujeito à anulação e responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353440
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