Flashcard FC354771
O que significa o princípio da vinculação ao edital?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
O que significa o princípio da vinculação ao edital?
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Resposta
Vinculação ao edital: o instrumento convocatório fixa as regras do certame e vincula Administração e licitantes.Finalidade: garantir segurança jurídica e isonomia.
Alterações: só por retificações ou esclarecimentos regularmente divulgados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353443
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em