Flashcard FC354773
O que implica o planejamento como direito subjetivo público constitucional?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2023
O que implica o planejamento como direito subjetivo público constitucional?
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Resposta
Exigir plano mínimoVincula a Administração à dimensão finalística: entrega de bens, serviços ou obras como resultado
Orientação de escolhas técnicas, prioridades e instrumentos contratuais em função do interesse público e da eficiência.
Veja como foi cobrado:
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