Flashcard FC354782
O que exige o princípio da vinculação ao edital em licitações?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2015
O que exige o princípio da vinculação ao edital em licitações?
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Resposta
Obrigação de respeitar as regras e o objeto do edital.Vedada alteração posterior do objeto que mude a competição.
Medida: nova licitação ou outro instrumento legal cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353454
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