Flashcard FC359128
Quando a conduta de agente público configura enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Quando a conduta de agente público configura enriquecimento ilícito?
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Resposta
Enriquecimento ilícito: obtenção de vantagem patrimonial indevida por ato doloso no exercício do cargo.Sanções: perda da função pública;
suspensão dos direitos políticos por até 14 anos;
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente;
multa civil;
proibição de contratar com o poder público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/357892
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