Flashcard FC359130
Após a Lei 14.230/2021, a responsabilização por improbidade exige culpa ou dolo, e a norma mais benéfica alcança processos sem trânsito em julgado?
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Após a Lei 14.230/2021, a responsabilização por improbidade exige culpa ou dolo, e a norma mais benéfica alcança processos sem trânsito em julgado?
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Resposta
Exige dolo.Lex mitior aplica‑se aos processos em curso sem trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/357894
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