Flashcard FC359133
Que elemento deve ser demonstrado para que a concessão irregular de benefício fiscal seja ato de improbidade que cause lesão ao erário?
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Que elemento deve ser demonstrado para que a concessão irregular de benefício fiscal seja ato de improbidade que cause lesão ao erário?
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Resposta
Elemento: dano ao erárioRequisitos: dolo e nexo causal
Conseqüência: ressarcimento e demais sanções
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/357897
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