Flashcard FC359138
Quais sanções aplicam-se ao agente condenado por ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
Quais sanções aplicam-se ao agente condenado por ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito?
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Resposta
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.Perda da função pública.
Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
Multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial.
Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/357902
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em