Flashcard FC359139
Qual medida judicial impede a alienação de bens para assegurar o ressarcimento em ação de improbidade?
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Qual medida judicial impede a alienação de bens para assegurar o ressarcimento em ação de improbidade?
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Resposta
Indisponibilidade dos bensrestrição judicial à alienação e oneração do patrimônio, decretada no curso da ação para garantir o ressarcimento e a efetividade da futura execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/357903
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