Flashcard FC359144
Quando se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade?
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Quando se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade?
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Resposta
trânsito em julgadoSomente após a condenação definitiva; enquanto houver possibilidade de recurso, as sanções não se efetivam.
Veja como foi cobrado:
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