Flashcard FC359147
Quando pode-se decretar indisponibilidade de bens sem oitiva prévia?
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
Quando pode-se decretar indisponibilidade de bens sem oitiva prévia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Indisponibilidade sem oitiva: quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a medida ou houver outras circunstâncias que recomendem proteção liminar.Exige fundamentação concreta e demonstração da urgência pelo autor.
Réu terá oportunidade de manifestação após a constrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/357911
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em