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Flashcard FC359148

Qual é o resultado mínimo exigido de um acordo de não persecução civil?

Improbidade Administrativa

Instituto Consulplan · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Improbidade Administrativa, responda:

Qual é o resultado mínimo exigido de um acordo de não persecução civil?
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Resposta

Reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.
Inclui restituição direta, transferência de valores/bens ou medidas semelhantes,
mesmo quando o proveito passou por terceiros privados.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/357912

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