Flashcard FC359149
Quais requisitos devem estar demonstrados para a decretação cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade?
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
Quais requisitos devem estar demonstrados para a decretação cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade?
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Resposta
Fumus boni iuris e periculum in moraProva concreta do perigo de dano irreparável ou do risco ao resultado útil do processo
Fundamentação objetiva nos elementos da inicial
Oitiva posterior do requerido, salvo risco de frustração
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/357913
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em