Flashcard FC359150
É possível decretar indisponibilidade de quantias de até quarenta salários mínimos em poupança, outras aplicações ou conta‑corrente na ação por improbidade?
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
É possível decretar indisponibilidade de quantias de até quarenta salários mínimos em poupança, outras aplicações ou conta‑corrente na ação por improbidade?
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Resposta
Vedada a indisponibilidade de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, outras aplicações ou conta‑corrente.Não impede bloqueio de valores superiores ou de outros bens para garantia do ressarcimento e das sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/357914
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em