Flashcard FC359153
Quando a indisponibilidade de bens pode ser decretada sem a oitiva prévia do acusado?
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Quando a indisponibilidade de bens pode ser decretada sem a oitiva prévia do acusado?
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Resposta
Pode ser decretada quando o contraditório prévio puder frustrar a eficácia da medida ou haja outras circunstâncias que recomendem proteção liminar.É medida cautelar e provisória, destinada a assegurar o ressarcimento; a urgência deve ser fundamentada e não pode ser presumida.
Veja como foi cobrado:
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