Flashcard FC359156
As sanções da Lei de Improbidade Administrativa dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público?
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
As sanções da Lei de Improbidade Administrativa dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público?
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Resposta
Não.Regra geral: aplicam-se independentemente de dano.
Exceções: pena de ressarcimento e condutas que lesionem o erário exigem dano; atos contra princípios puníveis apenas com dolo, sem dano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/357920
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