Flashcard FC359164
Qual sanção civil pode ser aplicada ao agente público que pratica ato de improbidade doloso que causa lesão ao erário?
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
Qual sanção civil pode ser aplicada ao agente público que pratica ato de improbidade doloso que causa lesão ao erário?
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Resposta
Multa civil equivalente ao valor do dano.Configura-se como uma das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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