Flashcard FC359167
Pode-se aplicar as sanções da Lei de Improbidade à pessoa jurídica já sancionada pela Lei Anticorrupção?
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
Pode-se aplicar as sanções da Lei de Improbidade à pessoa jurídica já sancionada pela Lei Anticorrupção?
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Resposta
Não.A LIA veda a dupla sanção à pessoa jurídica quando o mesmo fato já foi punido sob a Lei Anticorrupção.
Independência de instâncias não autoriza cumulatividade nesse caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/357931
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