Flashcard FC359170
Qual é o prazo prescricional para a ação de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Qual é o prazo prescricional para a ação de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prescreve em 8 anoscontados a partir da ocorrência do fato
ou, para infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/357934
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em