Flashcard FC359171
A proibição de contratar com o poder público pode atingir entes além daquele lesado pelo ato de improbidade?
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
A proibição de contratar com o poder público pode atingir entes além daquele lesado pelo ato de improbidade?
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Resposta
Não.Vedado extrapolar o ente público lesado.
Preserva-se a proporcionalidade e a função social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/357935
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em