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Flashcard FC359205

O que configura superfaturamento na Administração Pública?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto Consulplan · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021, responda:

O que configura superfaturamento na Administração Pública?
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Resposta

Superfaturamento: dano ao patrimônio público, caracterizado por pagamento acima do devido,
inclui medição indevida e deficiência na execução de obras/serviços que reduzam qualidade, vida útil ou segurança.





Veja como foi cobrado:
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