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Flashcard FC359209

O que caracteriza o termo de referência e qual a função do anteprojeto?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto Consulplan · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021, responda:

O que caracteriza o termo de referência e qual a função do anteprojeto?
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Resposta

Termo de referência: instrumento obrigatório para contratação de bens e serviços; define o objeto (natureza, quantitativos), prazo e possibilidade de prorrogação, fundamentação, requisitos, modelo de execução e estimativas de custo, orientando a seleção do fornecedor e a gestão contratual.

Anteprojeto: peça técnica que fornece subsídios ao projeto básico; contém programa de necessidades, justificativa técnico‑econômica, proposta de concepção da obra/serviço, parâmetros de segurança e durabilidade, levantamento topográfico, memoriais e demais elementos técnicos.




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