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Flashcard FC359222

O que significa o princípio da vinculação ao edital?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto Consulplan · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021, responda:

O que significa o princípio da vinculação ao edital?
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Resposta

Discricionariedade da Administração para elaborar o edital,
e obrigatoriedade de seguir suas regras após publicação, salvo alterações lícitas ou retificações.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/357986

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