Flashcard FC359223
Qual princípio exige que a Administração registre os pressupostos de fato e de direito que fundamentam o ato?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Qual princípio exige que a Administração registre os pressupostos de fato e de direito que fundamentam o ato?
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Resposta
Princípio da MotivaçãoExige fundamentação formal
Assegura transparência e controle
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/357987
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