Flashcard FC359247
É admissível o sigilo do orçamento estimado em licitações? Quais limites?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
É admissível o sigilo do orçamento estimado em licitações? Quais limites?
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Resposta
Sim.O sigilo é permitido, desde que haja justificativa.
Deve-se divulgar os quantitativos e as informações necessárias à elaboração das propostas.
Podem ficar reservados apenas valores ou dados sensíveis para preservar a competitividade, a segurança ou interesses estratégicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358011
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