Flashcard FC359292
Quando a Administração pode revogar uma licitação por conveniência e oportunidade e quais são as consequências para o licitante prejudicado?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Quando a Administração pode revogar uma licitação por conveniência e oportunidade e quais são as consequências para o licitante prejudicado?
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Resposta
Revogação: quando há fato superveniente devidamente comprovado e assegurada a prévia manifestação dos interessados.Indenização: o licitante prejudicado pode pleitear ressarcimento dos prejuízos comprovados, não imputáveis a ele, geralmente mediante ação judicial ou previsão legal.
Veja como foi cobrado:
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