Flashcard FC359313
Em que casos a Administração pode contratar por dispensa de licitação por limite de valores e o que deve observar?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Em que casos a Administração pode contratar por dispensa de licitação por limite de valores e o que deve observar?
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Resposta
Contratação direta sem licitação: obras/serviços de engenharia e manutenção de veículos < R$ 100.000,00; outros serviços e compras < R$ 50.000,00.Exige: justificativa, pesquisa de preços e formalização conforme a lei.
Valores podem ser atualizados por decreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358077
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em