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Flashcard FC359320

Qual o prazo máximo para emissão de parecer jurídico prévio na fase preparatória quando há órgão consultivo a ser ouvido?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto Consulplan · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021, responda:

Qual o prazo máximo para emissão de parecer jurídico prévio na fase preparatória quando há órgão consultivo a ser ouvido?
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Resposta

15 dias
Prazo para emissão do parecer




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