Flashcard FC359327
Quando a licitação é dispensada para alienação de bens imóveis pela Administração Pública?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Quando a licitação é dispensada para alienação de bens imóveis pela Administração Pública?
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Resposta
Dispensa:Alienação gratuita ou onerosa
Aforamento
Concessão de direito real de uso
Locação
Permissão de uso
quando se tratarem de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade pública.
Exige avaliação prévia e justificativa do interesse público, com controle e transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358091
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