Flashcard FC359343
A Administração é obrigada a verificar regularidade fiscal, consultar CEIS/CNEP e juntar certidões antes de formalizar ou prorrogar contrato?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
A Administração é obrigada a verificar regularidade fiscal, consultar CEIS/CNEP e juntar certidões antes de formalizar ou prorrogar contrato?
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Resposta
Sim.A verificação da regularidade fiscal, a consulta ao CEIS/CNEP e a juntada das certidões são exigidas antes da formalização ou prorrogação do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358107
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