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Flashcard FC359349

A Lei admite a forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto Consulplan · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021, responda:

A Lei admite a forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos?
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Resposta

Sim.
Exigência: observância do regulamento.
Requisitos: autenticação, assinatura eletrônica, integridade, rastreabilidade, guarda e disponibilização eletrônica.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358113

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