Flashcard FC359371
A Administração pode incluir unilateralmente novas obrigações no contrato mantendo a remuneração inicial?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
A Administração pode incluir unilateralmente novas obrigações no contrato mantendo a remuneração inicial?
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Resposta
Não.Alterações que modificam o regime de execução ou acrescentam obrigações dependem de acordo entre as partes.
Impor obrigações sem ajustar a remuneração violaria o equilíbrio econômico‑financeiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358135
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